Em reunião realizada hoje com o prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, a promotora de Justiça Maristela Naurath, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos e integrantes de entidades que desenvolvem políticas públicas de assistência a crianças e adolescentes no município, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) fixou o prazo de 72 horas para a presidência da Câmara de Vereadores de Campos indicar uma data para a votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) referente a 2024, encaminhado pelo Poder Executivo do município.
A ata da reunião foi entregue ao subprocurador da Câmara ao final do ato realizado nesta quinta-feira (11), na sede do MPRJ, pela promotora de Justiça Anik Rebello, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos.
Os representantes do Conselho Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente (CPMCA) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) descreveram, durante a reunião, o precário cenário em que se encontra a prestação de serviços na área infanto-juvenil, nos programas desenvolvidos pelas entidades vinculadas aos mencionados Conselhos e nas unidades de acolhimento mantidas pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ).
Também foi destacado o iminente risco de interrupção da oferta de atendimento de crianças e adolescentes, pela ausência de recursos para custeio de recursos humanos e até a oferta de alimentação básica para as crianças e adolescentes, caso a LOA não seja votada.
Fonte: MPRJ | Foto: César Ferreira/Ascom PMCG
