A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (27/6) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 06/2024, de autoria do deputado Luiz Paulo, sustando os efeitos do decreto 49.128/2024, do governo do estado, que tinha potencial de prejudicar até 15 mil famílias produtoras rurais e 5 mil empregos em todo o estado do Rio. A aprovação da Alerj é resultado de um pleito conjunto da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) e da Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro (Faerj).
A aprovação do PDL ocorreu após forte mobilização da diretoria e das lideranças regionais empresariais da Firjan junto aos políticos fluminenses para que se desfizesse o imbróglio jurídico.
As duas entidades defendiam a derrubada da medida estadual que entraria em vigor a partir do dia 1º de julho e beneficiaria distribuidores cadastrados no regime especial Riolog – e que trazem produtos de fora do Estado – com uma alíquota de 12% de ICMS. Enquanto produtores de leite, laticínios e água mineral fluminenses, mantidos no regime de Substituição Tributária, recolhem 22%.
